Decreto-Lei n.º 133/2009 . Contratos de crédito aos consumidores
| Coming into Force | 28 Agosto 2020 |
| Data de publicação | 02 Junho 2009 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/dec-lei/133/2009/p/cons/20200828/pt/html |
| Act Number | 133/2009 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 106/2009, Série I de 2009-06-02 |
| Órgão | Ministério da Economia e da Inovação |
Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho
Com as alterações introduzidas por: Declaração de Rectificação n.º 55/2009; Decreto-Lei n.º 72-A/2010; Decreto-Lei n.º 42-A/2013;
Decreto-Lei n.º 74-A/2017; Lei n.º 57/2020.
Índice
Diploma
Capítulo I Objecto, âmbito de aplicação e definições
Artigo 1.º Objecto e âmbito
Artigo 2.º Operações excluídas
Artigo 3.º Outras exclusões
Artigo 4.º Definições
Capítulo II Informação e práticas anteriores à celebração do contrato de crédito
Artigo 5.º Publicidade
Artigo 6.º Informações pré-contratuais
Artigo 7.º Dever de assistência ao consumidor
Artigo 8.º Informações pré-contratuais nos contratos de crédito sob a forma de facilidade de descoberto e noutros
contratos de crédito especiais
Artigo 9.º Isenção dos requisitos de informação pré-contratual
Artigo 10.º Dever de avaliar a solvabilidade do consumidor
Artigo 11.º Acesso a bases de dados
Capítulo III Informação e direitos relativos aos contratos de crédito
Artigo 12.º Requisitos do contrato de crédito
Artigo 13.º Invalidade e inexigibilidade do contrato de crédito
Artigo 14.º Informação a prestar durante a vigência do contrato de crédito
Artigo 14.º-A Renegociação do contrato de crédito
Artigo 15.º Informação nos contratos de crédito sob a forma de facilidade de descoberto
Artigo 16.º Extinção dos contratos de crédito de duração indeterminada
Artigo 17.º Direito de livre revogação
Artigo 18.º Contrato de crédito coligado
Artigo 19.º Reembolso antecipado
Artigo 20.º Não cumprimento do contrato de crédito pelo consumidor
Artigo 21.º Cessão de crédito e cessão da posição contratual do credor
Artigo 22.º Utilização de títulos de crédito com função de garantia
Artigo 23.º Ultrapassagem de crédito
Artigo 23.º-A Limitação à cobrança de comissões associadas aos contratos de crédito
Capítulo IV Taxa anual de encargos efectiva global
Artigo 24.º Cálculo da TAEG
Capítulo V Intermediários de Crédito
Artigo 25.º Atividade e obrigações dos intermediários de crédito
Capítulo VI Disposições finais
Artigo 26.º Carácter imperativo
Artigo 27.º Fraude à lei
Artigo 28.º Usura
Artigo 29.º Vendas associadas
Artigo 30.º Contra-ordenações
CONTRATOS DE CRÉDITO AOS CONSUMIDORES
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 28-8-2020 Pág.1de23
Artigo 31.º Fiscalização e instrução dos processos
Artigo 32.º Resolução alternativa de litígios
Artigo 33.º Norma revogatória
Artigo 34.º Regime transitório
Artigo 35.º Aplicação no espaço
Artigo 36.º Avaliação da execução
Artigo 37.º Entrada em vigor
Anexo I
Parte I
Parte II Pressupostos adicionais para o cálculo da taxa anual de encargos efetiva global (TAEG)
Anexo II Informação normalizada europeia em matéria de crédito a consumidores
Anexo III Informação normalizada europeia em matéria de crédito aos consumidores relativa a descobertos e conversão de
dívidas
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