Decreto-Lei n.º 124/2006 . Medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios
| Coming into Force | 13 Outubro 2021 |
| Data de publicação | 28 Junho 2006 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/dec-lei/124/2006/p/cons/20211013/pt/html |
| Act Number | 124/2006 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 123/2006, Série I-A de 2006-06-28 |
| Órgão | Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas |
Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho
Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 15/2009; Decreto-Lei n.º 17/2009; Declaração de Rectificação n.º 20/2009;
Decreto-Lei n.º 114/2011; Decreto-Lei n.º 83/2014; Lei n.º 76/2017; Declaração de Retificação n.º
27/2017; Decreto-Lei n.º 10/2018; Decreto-Lei n.º 14/2019; Decreto-Lei n.º 20/2020; Decreto-Lei
n.º 82/2021.
Índice
Diploma
Capítulo I Disposições gerais
Artigo 1.º Objecto e âmbito de aplicação
Artigo 2.º Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios
Artigo 2.º-A Duração do período crítico
Artigo 3.º Definições
Capítulo II Planeamento de defesa da floresta contra incêndios
Secção I Comissões de defesa da floresta
Artigo 3.º-A Âmbito, natureza e missão
Artigo 3.º-B Atribuições
Artigo 3.º-C Composição das comissões distritais
Artigo 3.º-D Composição das comissões municipais
Secção II Elementos de planeamento
Artigo 4.º Índice de risco de incêndio rural
Artigo 5.º Classificação do continente segundo a perigosidade de incêndio rural
Artigo 6.º Zonas críticas
Secção III Planeamento da defesa da floresta contra incêndios
Artigo 7.º Planeamento da defesa da floresta contra incêndios
Artigo 8.º Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios
Artigo 9.º Planeamento distrital de defesa da floresta contra incêndios
Artigo 10.º Planeamento municipal de defesa da floresta contra incêndios
Artigo 11.º Relação entre instrumentos de planeamento
Capítulo III Medidas de organização do território, de silvicultura e de infra-estruturação
Secção I Organização do território
Artigo 12.º Redes de defesa da floresta contra incêndios
Artigo 13.º Redes de faixas de gestão de combustível
Artigo 14.º Servidões administrativas e expropriações
Secção II Defesa de pessoas e bens
Artigo 15.º Redes secundárias de faixas de gestão de combustível
Artigo 16.º Condicionalismos à edificação
Secção III Defesa da floresta
Artigo 17.º Silvicultura, arborização e rearborização
Artigo 18.º Redes primárias de faixas de gestão de combustível
Artigo 19.º Depósito de madeiras e de outros produtos inflamáveis
Artigo 20.º Normalização das redes regionais de defesa da floresta
Secção IV Incumprimento
Artigo 21.º Incumprimento de medidas preventivas
MEDIDAS E ACÇÕES A DESENVOLVER NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE
DEFESA DA FLORESTA CONTRA INCÊNDIOS
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 13-10-2021 Pág.1de19
Capítulo IV Condicionamento de acesso, de circulação e de permanência
Artigo 22.º Condicionamento
Artigo 23.º Excepções
Artigo 24.º Informação das zonas críticas
Artigo 25.º Sensibilização e divulgação
Capítulo V Uso do fogo
Artigo 26.º Fogo técnico
Artigo 26.º-A Fogo de gestão de combustível
Artigo 26.º-B Levantamento cartográfico das áreas ardidas
Artigo 27.º Queimadas
Artigo 28.º Queima de sobrantes e realização de fogueiras
Artigo 29.º Foguetes e outras formas de fogo
Artigo 30.º Maquinaria e equipamento
Capítulo VI Vigilância, detecção e combate
Secção I Vigilância e detecção de incêndios
Artigo 31.º Vigilância e detecção
Artigo 32.º Sistemas de detecção
Artigo 33.º Sistemas de vigilância
Artigo 34.º Forças Armadas e corpos especiais de vigilantes
Secção II Combate de incêndios florestais
Artigo 35.º Combate, rescaldo e vigilância ativa pós-rescaldo
Artigo 36.º Recuperação de áreas ardidas
Capítulo VII Fiscalização
Artigo 37.º Competência para fiscalização
Artigo 37.º-A Identificação de proprietários
Capítulo VIII Contra-ordenações, coimas e sanções acessórias
Artigo 38.º Contra-ordenações e coimas
Artigo 39.º Sanções acessórias
Artigo 40.º Levantamento, instrução e decisão das contra-ordenações
Artigo 41.º Destino das coimas
Capítulo IX Disposições transitórias e finais
Artigo 42.º Elaboração e revisão dos planos de defesa da floresta contra incêndios
Artigo 43.º Sinalização
Artigo 44.º Definições e referências
Artigo 45.º Regime transitório
Artigo 46.º Norma revogatória
Anexo Critérios para a gestão de combustíveis no âmbito das redes secundárias de gestão de combustível
MEDIDAS E ACÇÕES A DESENVOLVER NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE
DEFESA DA FLORESTA CONTRA INCÊNDIOS
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
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