Decreto-Lei n.º 121/2010 . Os requisitos para habilitação dos candidatos ao apadrinhamento civil

Coming into Force29 Fevereiro 2016
Data de publicação27 Outubro 2010
ELIhttps://data.dre.pt/eli/dec-lei/121/2010/p/cons/20160229/pt/html
Act Number121/2010
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 209/2010, Série I de 2010-10-27
ÓrgãoMinistério do Trabalho e da Solidariedade Social
Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro
Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 2/2016.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objecto
Artigo 2.º Candidatura
Artigo 3.º Factores de habilitação
Artigo 4.º Decisão sobre a habilitação
Artigo 5.º Casos especiais
Artigo 6.º Alargamento da relação de apadrinhamento civil
Artigo 7.º Competência
Artigo 8.º Acordos de cooperação
Artigo 9.º Informação e formação
Artigo 10.º Entrada em vigor
OS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DOS CANDIDATOS AO APADRINHAMENTO
CIVIL
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 29-2-2016 Pág.1de5

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