Decreto-Lei n.º 11/2012 . Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo
| Coming into Force | 20 Dezembro 0120 |
| Data de publicação | 20 Janeiro 2012 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/dec-lei/11/2012/p/cons/20120120/pt/html |
| Act Number | 11/2012 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 15/2012, Série I de 2012-01-20 |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objecto
Artigo 2.º Natureza
Artigo 3.º Composição
Artigo 4.º Dotação
Artigo 5.º Funções do chefe do gabinete
Artigo 6.º Funções dos restantes membros dos gabinetes
Artigo 7.º Regime de exclusividade
Artigo 8.º Incompatibilidades e impedimentos
Artigo 9.º Deveres dos membros dos gabinetes
Artigo 10.º Garantias dos membros dos gabinetes
Artigo 11.º Designação dos membros dos gabinetes
Artigo 12.º Conteúdo do despacho de designação
Artigo 13.º Remuneração
Artigo 14.º Estatuto
Artigo 15.º Cartões de identificação
Artigo 16.º Cessação de funções
Artigo 17.º Reintegração
Artigo 18.º Publicidade
Artigo 19.º Declaração
Artigo 20.º Produção de efeitos
Artigo 21.º Norma transitória
Artigo 22.º Norma revogatória
Artigo 23.º Entrada em vigor
ESTABELECE A NATUREZA, A COMPOSIÇÃO, A ORGÂNICA E O REGIME JURÍDICO
A QUE ESTÃO SUJEITOS OS GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNO
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 20-1-2012 Pág.1de10
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