Decreto-Lei n.º 106/98 . Estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público

Coming into Force15 Maio 2018
Data de publicação24 Abril 1998
ELIhttps://data.dre.pt/eli/dec-lei/106/1998/p/cons/20180515/pt/html
Act Number106/98
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 96/1998, Série I-A de 1998-04-24
ÓrgãoPresidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril
Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 137/2010; Lei n.º 64-B/2011; Lei n.º 66-B/2012; Lei n.º 82-B/2014; Decreto-Lei n.º
33/2018.
Índice
Diploma
Capítulo I Disposições gerais
Artigo 1.º Âmbito de aplicação pessoal
Artigo 2.º Domicílio necessário
Capítulo II Ajudas de custo em território nacional
Artigo 3.º Tipos de deslocação
Artigo 4.º Deslocações diárias
Artigo 5.º Deslocações por dias sucessivos
Artigo 6.º Direito ao abono
Artigo 7.º Contagem de distâncias
Artigo 8.º Condições de atribuição
Artigo 9.º Reembolso da despesa com alojamento
Artigo 10.º Casos especiais
Artigo 11.º Abonos de ajudas de custo por conta de outros serviços
Artigo 12.º Limite do tempo de deslocação
Artigo 13.º Faltas por falecimento de familiar e por doença
Artigo 14.º Pessoal sem vínculo à função pública
Capítulo III Ajudas de custo por deslocações ao estrangeiro e no estrangeiro
Artigo 15.º Deslocações ao estrangeiro e no estrangeiro
Capítulo IV Transporte em território nacional e nas deslocações ao estrangeiro
Artigo 16.º Direito a transporte
Artigo 17.º Transportes de móveis e bagagem
Artigo 18.º Meios de transporte
Artigo 19.º Veículos de serviços gerais
Artigo 20.º Uso de automóvel próprio
Artigo 21.º Uso de automóvel de aluguer
Artigo 22.º Casos especiais
Artigo 23.º Entidades competentes para a autorização
Artigo 24.º Uso do avião
Artigo 25.º Classes nos transportes
Artigo 26.º Âmbito das despesas de transporte e modos de pagamento
Artigo 27.º Subsídio de transporte
Artigo 28.º Uso de transportes públicos nas áreas urbanas e suburbanas
Artigo 29.º Requisição de transportes
Artigo 30.º Remessa e processamento das contas de transportes
Artigo 31.º Documentação das despesas
Capítulo V Disposições finais e transitórias
Artigo 32.º Administração local
Artigo 33.º Casos excepcionais de representação
ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO ABONO DE AJUDAS DE CUSTO E DE
TRANSPORTE PELAS DESLOCAÇÕES EM SERVIÇO PÚBLICO
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 15-5-2018 Pág.1de13

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