Decreto-Lei n.º 106/96 . Regime Especial de Comparticipação e Financiamento na Recuperação de Prédios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal, abreviadamente designado por RECRIPH
| Coming into Force | 09 Dezembro 1996 |
| Data de publicação | 31 Julho 1996 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/dec-lei/106/1996/p/cons/19961209/pt/html |
| Act Number | 106/96 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 176/1996, Série I-A de 1996-07-31 |
| Órgão | Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território |
Decreto-Lei n.º 106/96, de 31 de julho
Com as alterações introduzidas por: Declaração de Rectificação n.º 14-E/96; Portaria n.º 711/96.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objecto
Artigo 2.º Beneficiários
Artigo 3.º Obras comparticipáveis e financiáveis
Artigo 4.º Regime de comparticipação e financiamento
Artigo 5.º Valor das comparticipações
Artigo 6.º Instrução do pedido de comparticipação
Artigo 7.º Instrução do pedido de financiamento
Artigo 8.º Apresentação do pedido de comparticipação
Artigo 9.º Concretização da comparticipação
Artigo 10.º Início e conclusão das obras
Artigo 11.º Representação
REGIME ESPECIAL DE COMPARTICIPAÇÃO E FINANCIAMENTO NA RECUPERAÇÃO
DE PRÉDIOS URBANOS EM REGIME DE PROPRIEDADE HORIZONTAL,
ABREVIADAMENTE DESIGNADO POR RECRIPH
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 9-12-1996 Pág.1de6
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