Decreto-Lei n.º 105/2004 . Regime jurídico dos contratos de garantia financeira
| Coming into Force | 20 Dezembro 0823 |
| Data de publicação | 08 Maio 2004 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/dec-lei/105/2004/p/cons/20120823/pt/html |
| Act Number | 105/2004 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 108/2004, Série I-A de 2004-05-08 |
| Órgão | Ministério das Finanças |
Decreto-Lei n.º 105/2004, de 8 de maio
Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 85/2011; Decreto-Lei n.º 192/2012.
Índice
Diploma
Título I Disposições gerais
Artigo 1.º Objecto
Artigo 2.º Noção e modalidades
Artigo 3.º Sujeitos
Artigo 4.º Obrigações financeiras garantidas
Artigo 5.º Objecto das garantias financeiras
Artigo 6.º Desapossamento
Artigo 7.º Prova
Artigo 8.º Formalidades
Artigo 8.º-A Renúncia de direitos
Título II Penhor financeiro
Artigo 9.º Direito de disposição
Artigo 10.º Efeitos do exercício do direito de disposição
Artigo 11.º Execução dos acordos de penhor financeiro
Artigo 12.º Vencimento antecipado e compensação
Artigo 13.º Objecto equivalente
Título III Alienação fiduciária em garantia
Artigo 14.º Deveres do beneficiário da garantia
Artigo 15.º Vencimento antecipado e compensação
Título IV Liquidação e saneamento
Artigo 16.º Processo de liquidação e medidas de saneamento
Artigo 17.º Validade dos contratos e das garantias financeiras
Artigo 18.º Eficácia dos contratos
Artigo 19.º Actos fraudulentos
Artigo 20.º Vencimento antecipado e compensação
Título V Disposições finais e transitórias
Artigo 21.º Norma de conflitos
Artigo 22.º Direito subsidiário
Artigo 23.º Aplicação no tempo
Artigo 24.º Entrada em vigor
REGIME JURÍDICO DOS CONTRATOS DE GARANTIA FINANCEIRA
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 23-8-2012 Pág.1de11
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