Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A - Regime geral de prevenção e gestão de resíduos

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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A

Regime geral de prevenção e gestão de resíduos

O Plano Estratégico de Gestão de Resíduos da Região Autónoma dos Açores, abreviadamente designado de PEGRA, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 10/2008/A, de 12 de Maio, em face das insuficiências reconhecidas em matéria de regulação dos resíduos, estabeleceu como um dos seus programas (Programa A6.P1 - Reforço do Quadro Legal e Institucional de Gestão de Resíduos) a revisão do enquadramento legal, incluindo com esse objectivo uma orientação programática para que, na reformulação do quadro legal e institucional, se efectue uma transposição directa para o direito regional das directivas comunitárias relevantes face às especificidades do sector nos Açores.

Com esse objectivo, e face às disfunções que foram identificadas e que urge solucionar de forma estruturada e articulada com todas as entidades com interesse na matéria, em execução do plano operacional contido no PEGRA, pelo presente diploma cria-se um regime jurídico de enquadramento global da gestão de resíduos, que fomenta uma abordagem de acordo com as obrigações nacionais e comunitárias sobre esta matéria, estabelecendo as linhas de enquadramento que permitem a operacionalização de um conjunto de tecnossistemas destinados ao tratamento, valorização ou eliminação das diversas tipologias de resíduos.

No mesmo enquadramento, são incluídas no presente diploma as matérias que constavam no Decreto Legislativo Regional n.º 20/2007/A, de 23 de Agosto, que definiu o quadro jurídico para a regulação e gestão dos resíduos na Região Autónoma dos Açores e transpôs a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, relativa aos resíduos, e a Directiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa aos resíduos perigosos, que codificam a regulamentação comunitária em matéria de resíduos, e os restantes diplomas regionais relevantes sobre gestão de resíduos, criando assim um quadro único para a sua gestão.

Com o objectivo de sistematização atrás apontado, procede-se à revogação do Decreto Legislativo Regional n.º 31/83/A, de 29 de Outubro, que estabelece normas relativas ao estacionamento abusivo e à remoção de veículos, uma vez que a gestão de veículos em fim de vida passa a integrar o regime geral de gestão de resíduos, sendo de todo inconveniente a sua imersão no mar. Também se revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 9/84/A, de 3 de Fevereiro, que estabelece normas relativas a exploração de pedreiras, uma vez que aquele diploma se encontra na sua quase totalidade derrogado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2007/A, de 5 de Junho, e que as questões referentes aos resíduos de exploração e às correspondentes técnicas minerais e regras de segurança a adoptar nas fases de exploração e abandono de pedreiras, a que se refere o artigo 18.º daquele diploma, ficam igualmente integradas no regime geral aplicável a resíduos.

Na esteira do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2007/A, de 23 de Agosto, as operações de gestão de resíduos são realizadas por operadores de gestão de resíduos que sejam entidades públicas, empresas privadas ou entidades que, assumindo uma das formas societárias permitidas pela lei comercial, resultem do estabelecimento de parcerias público-privadas, mediante licença ou concessão. De particular importância, no sentido de garantia do acesso à informação e ao conhecimento do sector e de dinamização da participação pública, é a regulamentação pelo presente diploma do Sistema Regional de Informação sobre Resíduos (SRIR).

A operacionalização do SRIR permite uma correcta quantificação e tipificação dos resíduos produzidos por cada actividade e em cada parte do território dos Açores, bem como a quantificação dos volumes entregues a cada operador e encaminhados para cada destino final. Para que o SRIR forneça dados que possam ser integrados na informação nacional e comunitária relevante, e que sejam comparáveis com outras regiões europeias, o presente diploma adopta a Lista Europeia de Resíduos (LER) como instrumento harmonizado para determinação das substâncias ou objectos a que podem corresponder as definições de resíduos e as características de perigo que lhe são atribuíveis. Com esse objectivo introduz-se no ordenamento jurídico regional a listagem constante da Decisão n.º 2000/532/CE, da Comissão, de 3 de Maio, alterada pelas Decisões n.os 2001/118/CE, de 16 de Janeiro, e 2001/119/CE, de 22 de Janeiro, da Comissão, e da Decisão n.º 2001/573/CE, do Conselho, de 23 de Julho, assegurando-se assim a harmonização do normativo vigente em matéria de identificação e classificação de resíduos, ao mesmo tempo que se facilita um perfeito conhecimento pelos agentes económicos do regime jurídico a que os respectivos resíduos estão sujeitos.

É, pois, nesta perspectiva concertada que, através do presente diploma, se procede à aprovação do regime jurídico que regula o licenciamento e concessão das operações de gestão de resíduos, bem como o Sistema Regional de Informação sobre Resíduos, criado pelo quadro jurídico para a regulação e gestão dos resíduos na Região Autónoma dos Açores, definido pelo Decreto Legislativo n.º 20/2007/A, de 23 de Agosto, alterado, aditado e republicado pelo Decreto Legislativo n.º 10/2008/A, de 12 de Maio.

Pretende-se, com esta iniciativa, contribuir para o estabelecimento de um quadro legal e institucional para as operações de gestão de resíduos que, simultaneamente, assegure a defesa do interesse público em matéria de protecção ambiental, saúde pública e equidade social e possibilite o estabelecimento de regras claras e funcionais para o envolvimento de todos os agentes interessados, tendo em vista a valorização económica dos resíduos e a protecção...

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