Código de Processo Civil

Publicado em:Diário da República
 
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Código de Processo Civil

ACT 02/09/2013

LIVRO I. Da acção

TÍTULO I. Da acção em geral

CAPÍTULO I. Das disposições fundamentais

ARTIGO 1. Proibição de autodefesa

A ninguém é lícito o recurso à força com o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados na lei.

ARTIGO 2. Garantia de acesso aos tribunais

1 - A protecção jurídica através dos tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão regularmente deduzida em juízo, bem como a possibilidade de a fazer executar.

2 - A todo o direito, excepto quando a lei determine o contrário, corresponde a acção adequada a fazê-lo reconhecer em juízo, a prevenir ou reparar a violação dele e a realizá-lo coercivamente, bem como os procedimentos necessários para acautelar o efeito útil da acção.

ARTIGO 3. Necessidade do pedido e da contradição

1 - O tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a acção pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja devidamente chamada para deduzir oposição.

2 - Só nos casos excepcionais previstos na lei se podem tomar providências contra determinada pessoa sem que esta seja previamente ouvida.

3 - O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.

4 - Às excepções deduzidas no último articulado admissível pode a parte contrária responder na audiência preliminar ou, não havendo lugar a ela, no início da audiência final.

ARTIGO 3-A. Igualdade das partes

O tribunal deve assegurar, ao longo de todo o processo, um estatuto de igualdade substancial das partes, designadamente no exercício de faculdades, no uso de meios de defesa e na aplicação de cominações ou de sanções processuais.

ARTIGO 4. Espécies de acções, consoante o seu fim

1 - As acções são declarativas ou executivas.

2 - As acções declarativas podem ser de simples apreciação, de condenação ou constitutivas.

Têm por fim:

  1. As de simples apreciação, obter unicamente a declaração da existência ou inexistência de um direito ou de um facto.

  2. As de condenação, exigir a prestação de uma coisa ou de um facto, pressupondo ou prevendo a violação de um direito;

  3. As constitutivas, autorizar uma mudança na ordem jurídica existente.

    3 - Dizem-se acções executivas aquelas em que o autor requer as providências adequadas à reparação efectiva do direito violado.

    CAPÍTULO II. Das partes

    SECÇÃO I. Personalidade e capacidade judiciária

    ARTIGO 5. Conceito e medida da personalidade judiciária

    1 - A personalidade judiciária consiste na susceptibilidade de ser parte.

    2 - Quem tiver personalidade jurídica tem igualmente personalidade judiciária.

    ARTIGO 6. Extensão da personalidade judiciária

    Tem ainda personalidade judiciária:

  4. A herança jacente e os patrimónios autónomos semelhantes cujo titular não estiver determinado;

  5. As associações sem personalidade jurídica e as comissões especiais;

  6. As sociedades civis;

  7. As sociedades comerciais, até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo 5.º do Código das Sociedades Comerciais;

  8. O condomínio resultante da propriedade horizontal, relativamente às acções que se inserem no âmbito dos poderes do administrador.

  9. Os navios, nos casos previstos em legislação especial.

    ARTIGO 7. Personalidade judiciária das sucursais

    1 - As sucursais, agências, filiais, delegações ou representações podem demandar ou ser demandadas quando a acção proceda de facto por elas praticado.

    2 - Se a administração principal tiver a sede ou o domicílio em país estrangeiro, as sucursais, agências, filiais, delegações ou representações estabelecidas em Portugal podem demandar e ser demandadas, ainda que a acção derive de facto praticado por aquela, quando a obrigação tenha sido contraída com um português ou com um estrangeiro domiciliado em Portugal.

    ARTIGO 8. Sanação da falta de personalidade judiciária

    A falta de personalidade judiciária das sucursais, agências, filiais, delegações ou representações pode ser sanada mediante a intervenção da administração principal e a ratificação ou repetição do processado.

    ARTIGO 9. Conceito e medida da capacidade judiciária

    1 - A capacidade judiciária consiste na susceptibilidade de estar, por si, em juízo.

    2 - A capacidade judiciária tem por base e por medida a capacidade do exercício de direitos.

    ARTIGO 10. Suprimento da incapacidade

    1 - Os incapazes só podem estar em juízo por intermédio dos seus representantes, ou autorizados pelo seu curador, excepto quanto aos actos que possam exercer pessoal e livremente.

    2 - Os menores cujo poder paternal compete a ambos os pais são por estes representados em juízo, sendo necessário o acordo de ambos para a propositura de acções.

    3 - Quando seja réu um menor sujeito ao poder paternal dos pais, devem ambos ser citados para a acção.

    ARTIGO 11. Representação por curador especial ou provisório

    1 - Se o incapaz não tiver representante geral, deve requerer-se a nomeação dele ao tribunal competente, sem prejuízo da imediata designação de um curador provisório pelo juiz da causa, em caso de urgência.

    2 - Tanto no decurso do processo como na execução da sentença, pode o curador provisório praticar os mesmos actos que competiriam ao representante geral, cessando as suas funções logo que o representante nomeado ocupe o lugar dele no processo.

    3 - Quando o incapaz deva ser representado por curador especial, a nomeação dele incumbe igualmente ao juiz da causa, aplicando-se o disposto na primeira parte do número anterior.

    4 - A nomeação incidental de curador deve ser promovida pelo Ministério Público, podendo ser requerida por qualquer parente sucessível, quando o incapaz haja de ser autor, devendo sê-lo pelo autor, quando o incapaz figure como réu.

    5 - O Ministério Público é ouvido, sempre que não seja o requerente da nomeação.

    ARTIGO 12. Desacordo entre os pais na representação do menor

    1 - Se, sendo o menor representado por ambos os pais, houver desacordo entre estes acerca da conveniência de intentar a acção, pode qualquer deles requerer ao tribunal competente para a causa a resolução do conflito.

    2 - Se o desacordo apenas surgir no decurso do processo, acerca da orientação deste, pode qualquer dos pais, no prazo de realização do primeiro acto processual afectado pelo desacordo, requerer ao juiz da causa que providencie sobre a forma de o incapaz ser nela representado, suspendendo-se entretanto a instância.

    3 - Ouvido o outro progenitor, quando só um deles tenha requerido, bem como o Ministério Público, o juiz decide de acordo com o interesse do menor, podendo atribuir a representação a só um dos pais, designar curador especial ou conferir a representação ao Ministério Público, cabendo recurso da decisão.

    4 - A contagem do prazo suspenso reinicia-se com a notificação da decisão ao representante designado.

    5 - Se houver necessidade de fazer intervir um menor em causa pendente, não havendo acordo entre os pais para o efeito, pode qualquer deles requerer a suspensão da instância até resolução do desacordo pelo tribunal da causa, que decidirá no prazo de 30 dias.

    ARTIGO 13. Capacidade judiciária dos inabilitados

    1 - Os inabilitados podem intervir em todas as acções em que sejam partes e devem ser citados quando tiverem a posição de réus, sob pena de se verificar a nulidade correspondente à falta de citação, ainda que tenha sido citado o curador.

    2 - A intervenção do inabilitado fica subordinada à orientação do curador, que prevalece no caso de divergência.

    ARTIGO 14. Representação das pessoas impossibilitadas de receber a citação

    1 - As pessoas que, por anomalia psíquica ou outro motivo grave, estejam impossibilitadas de receber a citação para a causa são representadas nela por um curador especial.

    2 - A representação do curador cessa, quando for julgada desnecessária, ou quando se juntar documento que mostre ter sido declarada a interdição ou a inabilitação e nomeado representante ao incapaz.

    3 - A desnecessidade da curadoria, quer seja originária, quer superveniente, é apreciada sumariamente, a requerimento do curatelado, que pode produzir quaisquer provas.

    4 - O representante nomeado na acção de interdição ou de inabilitação será citado para ocupar no processo o lugar de curador.

    ARTIGO 15. Defesa do ausente e do incapaz pelo Ministério Público

    1 - Se o ausente ou o incapaz, ou os seus representantes, não deduzirem oposição, ou se o ausente não comparecer a tempo de a deduzir, incumbe ao Ministério Público a defesa deles, para o que será citado, preferencialmente por transmissão electrónica de dados, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 138-A, correndo novamente o prazo para a contestação.

    2 - Quando o Ministério Público represente o autor, será nomeado um defensor oficioso.

    3 - Cessa a representação do Ministério Público ou do defensor oficioso, logo que o ausente ou o seu procurador compareça, ou logo que seja constituído mandatário judicial do ausente ou do incapaz.

    ARTIGO 16. Representação dos incertos

    1 - Quando a acção seja proposta contra incertos, por não ter o autor possibilidade de identificar os interessados directos em contradizer, são aqueles representados pelo Ministério Público.

    2 - Quando o Ministério Público represente o autor, é nomeado defensor oficioso aos incertos.

    3 - A representação do...

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