Código Administrativo

 
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Usando das autorizações conferidas pela Lei n. 1946, de 21 de Dezembro de 1936, e Lei n. 1967, de 30 de Abril de 1938, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:ARTIGO 1.São aprovados o Código Administrativo e o Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes, que baixam assinados pelo Ministro do Interior.ARTIGO 2.As circunscrições administrativas do continente e das ilhas adjacentes são as que constam dos mapas aprovados pelo Decreto-Lei n. 27 424, de 31 de Dezembro de 1936, e Decreto-Lei n. 30 214, de 22 de Dezembro de 1939, com as alterações constantes do mapa 1 (a) anexo ao presente decreto-lei.ARTIGO 3.Os funcionários providos em cargos dos concelhos que mudam de ordem, por virtude de alteração dos mapas anexos aos decretos-leis referidos no artigo anterior, passam para a classe do quadro geral que lhes corresponda quando já estivessem providos nos mesmos cargos em 1 de Janeiro de 1937, e mantêm a categoria e classe em que actualmente se encontram quando tenham sido providos depois dessa data.§ 1. Os funcionários providos depois de 1 de Janeiro de 1937 em cargos de concelho a cuja ordem corresponda classe superior à que ocupam no quadro geral, ou que lhes dê ingresso nesse quadro, são obrigados a apresentar-se ao primeiro concurso de promoção que seja aberto para a classe imediatamente superior; se forem aprovados, conservam-se nos cargos que ocupam, com a nova classe e vencimentos, mas se não se apresentarem a prestar provas ou forem nelas excluídos, passam a ser considerados opositores obrigatórios em todos os concursos de provimento para vagas da sua categoria ou classe até obterem colocação, permanecendo entretanto nos cargos actuais.§ 2. Os funcionários nas condições do parágrafo anterior que à data da publicação do presente decreto-lei já tenham sido aprovados em concurso de promoção à classe correspondente à nova ordem dos seus concelhos ficam desde já com provimento definitivo nos cargos que actualmente ocupam, considerando-se promovidos à classe imediatamente superior.ARTIGO 4.Aos funcionários que por virtude do disposto no Código Administrativo fiquem recebendo ordenados inferiores aos que nesta data estejam auferindo será abonada, a título de compensação, a diferença entre o novo ordenado e o que anteriormente percebiam.ARTIGO 5.Os funcionários públicos que à data da publicação deste decreto-lei se encontrem em comissão de serviço nas Câmaras Municipais de Lisboa e Porto no exercício dos cargos de directores de serviços e chefes de repartição considerar-se-ão neles providos definitivamente se até 15 de Janeiro de 1941 não lhes for dada por finda a comissão.ARTIGO 6.As disposições do Código Administrativo relativas ao provimento de lugares de veterinários e médicos municipais não se aplicam aos provimentos que hajam de fazer-se por virtude de concursos abertos anteriormente a 1 de Janeiro de 1941.ARTIGO 7.Em 1 de Janeiro de 1941 serão obrigatoriamente inscritos na Caixa Geral de Aposentações, com os direitos e deveres respectivos, os funcionários abrangidos pelo artigo 29. do Decreto-Lei n. 27 424, de 31 de Dezembro de 1936, actualmente com direito à aposentação pelos corpos administrativos.§ único. Exceptuam-se do disposto neste artigo os funcionários com processo de aposentação pendente.ARTIGO 8.Os corpos administrativos enviarão à Caixa Geral de Aposentações, até 31 de Março de 1941, relativamente a cada um dos funcionários que nela devam ser inscritos, um boletim em duplicado, devidamente assinado e autenticado, do qual conste o nome completo, categoria, data de nascimento, vencimento mensal ilíquido, data do provimento em cargo com direito à aposentação e tempo de serviço prestado até 31 de Dezembro de 1940 a considerar pela Caixa Geral de Aposentações, por deliberação do corpo administrativo, para o efeito de cálculo da pensão.§ 1. O tempo a considerar para o efeito de aposentação que não corresponda ao exercício de cargo ao qual o mesmo direito seja inerente será mencionado separadamente, com expressa indicação sobre a disposição legal ao abrigo da qual a contagem foi consentida.§ 2. Se o funcionário tiver prestado serviço em mais de um corpo administrativo, também em situação com direito à aposentação, ou que, por outro motivo, nela deva ser levado em conta, será aquela circunstância igualmente mencionada e feita a discriminação respectiva.§ 3. As deliberações tomadas pelos corpos administrativos serão, para os devidos efeitos, notificadas aos interessados.ARTIGO 9.Os actuais funcionários administrativos que, por virtude de mudança de situação posterior a 1 de Janeiro de 1937, já transitaram para a Caixa Geral de Aposentações poderão requerer para o mesmo fim, no prazo de sessenta dias, ao último corpo administrativo a que pertenceram, a execução do disposto no artigo anterior.ARTIGO 10.A caixa geral de aposentações abonará pela totalidade as pensões dos funcionários referidos nos artigos 7. e 9º, e para este efeito receberá dos corpos administrativos, em duodécimos, na proporção do que a cada um competir, a quota-parte correspondente ao tempo de serviço anterior a 1 de janeiro de 1941.ARTIGO 11.Os funcionários administrativos ficam sujeitos, relativamente ao tempo de serviço anterior a 1 de Janeiro de 1937, ao pagamento de indemnização.§ único. Esta indemnização será calculada com base nos vencimentos que na mesma data entraram em vigor e regular-se-á em tudo o mais pelo estabelecido nos artigos 33. e 34. do Decreto-Lei n. 26 115, de 23 de Novembro de 1935, e artigo 18. do Decreto-Lei n. 26 503, de 6 de Abril de 1936.ARTIGO 12.O disposto nos artigos anteriores só se aplicará às Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto, mediante acordo a celebrar entre estes corpos administrativos e a Caixa Geral de Aposentações.ARTIGO 13.Os funcionários do Estado cujos vencimentos constituam despesa obrigatória da administração dos distritos autónomos serão considerados subscritores da Caixa Geral de Aposentações e terão, nessa qualidade, direito à aposentação, desde que satisfaçam aos demais requisitos exigidos para a inscrição na referida Caixa.§ 1. A Caixa Geral de Aposentações calculará a pensão levando em conta a totalidade do tempo de serviço até agora prestado, mas terá direito a receber, em duodécimos, das juntas gerais a quota-parte correspondente.§ 2. O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos funcionários abrangidos pelo artigo 7. do Decreto n. 15 805, de 31 de Julho de 1928, pois quanto a esses a pensão continuará a constituir exclusivo encargo da Caixa Geral de Aposentações.ARTIGO 14.Compete às juntas de freguesia a confirmação a que se refere o § 4. do artigo 2. do Decreto n. 17 695, de 2 de Dezembro de 1929.ARTIGO 15.São aprovados os novos quadros e vencimentos do pessoal vitalício e contratado das juntas gerais dos distritos autónomos das ilhas adjacentes, constantes do mapa II anexo ao presente decreto-lei.§ único. As juntas gerais dos distritos autónomos insulares proporão, no mais curto prazo, à aprovação do Ministro do Interior os quadros do pessoal assalariado permanente necessário aos seus serviços.ARTIGO 16.É aplicável ao distrito autónomo do Funchal o disposto no artigo 21. da lei orgânica, aprovada pelo Decreto-Lei n. 30 214, de 22 de Dezembro de 1939.ARTIGO 17.Para o novo lugar de mestre de valas de 1ª classe do quadro dos serviços de obras públicas do distrito autónomo do Funchal transita um dos chefes de conservação de 1ª classe do mesmo quadro, cujo lugar fica extinto.ARTIGO 18.A junta autónoma do porto de ponta delgada passa a denominar-se junta autónoma dos portos do distrito de ponta delgada.ARTIGO 19.Continuam em vigor as disposições de execução permanente do Decreto-Lei n. 27 424, de 31 de Dezembro de 1936, e da lei orgânica dos distritos autónomos insulares, aprovada pelo Decreto-Lei n. 30 214, de 22 de Dezembro de 1939, em tudo o que não for contrariado pelo presente decreto-lei.ARTIGO 20.Enquanto não for instalada a Inspecção Administrativa do Ministério do Interior, prevista no Código Administrativo, competirá à Inspecção-Geral de Finanças inspeccionar e fiscalizar todos os serviços de contabilidade, orçamento e tesouraria dos corpos administrativos, averiguar as possibilidades económicas e financeiras das autarquias locais, a obra por elas realizada e o modo como são desempenhadas as atribuições de exercício obrigatório.ARTIGO 21.Os funcionários da Inspecção-Geral de Finanças poderão realizar inquéritos e sindicâncias aos corpos administrativos e seus presidentes e, quanto a estes, instaurar, mediante autorização do Ministro do Interior, os competentes processos disciplinares.ARTIGO 22.Ficam revogados:Os artigos 373. a 395. do Código Administrativo de 4 de Maio de 1896;A Lei n. 1670, de 15 de Setembro de 1924;O Decreto n. 12 596, de 30 de Outubro de 1926;O artigo 23. do Decreto n. 13 658, de 20 de Maio de 1927;O segundo dos regulamentos aprovados pelo Decreto n. 19 243, de 16 de Janeiro de 1931;O Decreto n. 27 995, de 27 de Agosto de 1937;O Decreto n. 28 135, de 5 de Novembro de 1937;O Decreto n. 28 416, de 17 de Janeiro de 1938;O Decreto n. 28 417, de 17 de Janeiro de 1938;O Decreto n. 28 955, de 29 de Agosto de 1938;O Decreto n. 29 046, de 10 de Outubro de 1938, na parte respeitante aos corpos administrativos;O Decreto n. 29 047, de 10 de Outubro de 1938;O Decreto n. 30 373, de 10 de Abril de 1940.PARTE I Da organização administrativaTÍTULO I Da divisão do territórioARTIGO 1.#RevogadoARTIGO 2. CLASSIFICAÇÃO DOS CONCELHOSOs concelhos classificam-se em urbanos ou rurais.§ 1. São concelhos urbanos.1 - Os concelhos cuja população da sede e dos núcleos urbanos com mais de 10 000 habitantes exceda o total de 25 000 habitantes, ou 20 000, sendo capital de distrito, quando essa população corresponda à quarta parte, pelo menos, da população total do concelho;2 - Os concelhos obrigatoriamente federados como os de Lisboa e Porto.§ 2. São concelhos rurais os concelhos não compreendidos em qualquer dos números do parágrafo anterior.ARTIGO...

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