Legislação

Documentos mais recentes

• Lei n.º 2/2004 - Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado
• Decreto-Lei n.º 225/2006 - Regime de atribuição de apoios financeiros do Estado, através do Ministério da Cultura, às artes
• Decreto-Lei n.º 125/2006 - Cria a «empresa on-line», através de um regime especial de constituição on-line de sociedades comerciais e civis sob forma comercial, e cria a «marca na hora»
• Lei n.º 33/2016 - Clarifica as disposições relativas à realização de estudos financeiros, técnicos e jurídicos sobre o desenvolvimento futuro da televisão digital terrestre (TDT)
• Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
• Decreto-Lei n.º 74/2012 - Regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis
• Lei n.º 115/2009 - Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
• Lei n.º 24/2009 - Regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida
• Lei n.º 54/98 - Associações representativas dos municípios e das freguesias
• Decreto-Lei n.º 144/2008 - Desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação

Documentos em destaque

• Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
• Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
• Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa
• Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
• Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
• Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
• Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
• Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
• Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
• Decreto-Lei n.º 36/2003 - Código da Propriedade Industrial