Legislação

Documentos mais recentes

• Decreto-Lei n.º 76-A/2006
• Decreto-Lei n.º 28/2008 - Regime da criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde
• Decreto-Lei n.º 336/89 - Regime jurídico das sociedades de agricultura de grupo
• Decreto-Lei n.º 47/90 - Limita o uso e comercialização de diversas substâncias e preparações perigosas
• Lei n.º 33/98 - Conselhos municipais de segurança
• Decreto-Lei n.º 248/91 - Regras reguladoras dos voos de aeronaves no espaço aéreo nacional
• Lei n.º 22/99
• Decreto-Lei n.º 67/2003 - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas
• Lei n.º 6/97 - A difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de TV cabo
• Lei Orgânica n.º 3/2014

Documentos em destaque

• Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
• Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa
• Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
• Decreto-Lei n.º 76-A/2006
• Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
• Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
• Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
• Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
• Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
• Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos