Legislação

Documentos mais recentes

• Lei n.º 56/79 - Serviço Nacional de Saúde
• Lei n.º 23/2016 - Regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos
• Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
• Portaria n.º 112/2016 - Regime de Apoio ao Controlo e Inspeção no quadro da Política Comum das Pescas
• Decreto-Lei n.º 28/2008 - Regime da criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde
• Decreto-Lei n.º 193/95
• Portaria n.º 784/2007
• Decreto-Lei n.º 54/75 - Sistema de registo da propriedade automóvel
• Portaria n.º 696/2009 - Estabelece os termos e condições da disponibilização de acessos electrónicos com valor de certidão às procurações registadas através da Internet
• Portaria n.º 371/2017 - Estabelece os modelos de anúncio aplicáveis aos procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos

Documentos em destaque

• Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
• Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
• Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
• Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
• Decreto-Lei n.º 76-A/2006
• Decreto-Lei n.º 176/2006 - Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
• Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho
• Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
• Decreto-Lei n.º 10/2015 - Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
• Decreto-Lei n.º 18/2016 - Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016