Legislação

Documentos mais recentes

• Decreto-Lei n.º 70/2008 - Comissão da Carteira Profissional de Jornalista
• Decreto-Lei n.º 232/2005 - Cria o complemento solidário para idosos
• Decreto-Lei n.º 147/2017 - Regime da tarifa social relativa à prestação dos serviços de águas
• Lei n.º 37/2008 - Aprova a orgânica da Polícia Judiciária
• Portaria n.º 26/2017 - Estabelece as regras complementares relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do setor vitivinícola previstos no Regulamento (CE) n.º 110/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, na sua redação atual, no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro e no Regulamento n.º 251/2014, do Parlamento e do Conselho, de 26 de fevereiro, com direito ou não a denominação de origem (DO) ou indicação geográfica (IG)
• Decreto-Lei n.º 495/88 - Regime jurídico das sociedades gestoras de participações sociais
• Decreto-Lei n.º 178/2012 - SIREVE - Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial
• Lei n.º 103/2009 - Regime jurídico do apadrinhamento civil
• Decreto-Lei n.º 189/2000 - harmoniza as disposições nacionais dos Estados membros relativas à concepção, ao fabrico e à colocação no mercado dos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro
• Decreto-Lei n.º 404/90 - Regime de isenção de sisa das empresas que procedam a actos de cooperação ou de concentração

Documentos em destaque

• Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
• Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa
• Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
• Decreto-Lei n.º 76-A/2006
• Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
• Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
• Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
• Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
• Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
• Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal