Legislação
Documentos mais recentes
- Decreto-Lei n.º 86-D/2016 - Atribui ao município de Lisboa a assunção plena das atribuições e competências legais no que respeita ao serviço público de transporte coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa
- Portaria n.º 1102-H/2000 - Regulamento da Pesca por Arte de Emalhar
- Lei n.º 57/98 - Princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2018 - Delega nos respetivos Ministros a competência para a outorga dos contratos de aquisição de eletricidade ao abrigo do procedimento centralizado conduzido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.
- Decreto-Lei n.º 293/2001 - Estabelece um conjunto de regras sobre a construção e os equipamentos dos navios de passageiros e das embarcações de passageiros de alta velocidade
- Lei n.º 74/98 - Publicação, identificação e formulário dos diplomas
- Lei Orgânica n.º 1/2001 - Eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais
- Decreto-Lei n.º 223/2000 - Transforma o Centro para a Conservação da Energia na Agência para a Energia
- Lei n.º 2/2008 - Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários
- Decreto Legislativo Regional n.º 21/2010/M - Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho, alterado pela Lei n.º 48/2009, de 4 de Agosto, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses
Documentos em destaque
- Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
- Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
- Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
- Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa
- Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
- Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
- Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
- Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
- Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
- Decreto-Lei n.º 36/2003 - Código da Propriedade Industrial