Legislação

Documentos mais recentes

• Lei n.º 23/2016 - Regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos
• Decreto Legislativo Regional n.º 22/94/M - Regime jurídico do trabalho portuário
• Lei n.º 110/91
• Decreto-Lei n.º 98/98 - Cria a Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco, que vai planificar a intervenção do Estado e coordenar, acompanhar e avaliar a acção dos organismos públicos e da comunidade na protecção de crianças e jovens em risco
• Portaria n.º 324/2015 - Cria a Bolsa de Iniciativas da Parceria Europeia de Inovação para a produtividade e sustentabilidade agrícolas
• Decreto n.º 55/75 - Regulamento do Registo de Automóveis
• Lei n.º 46/86 - Lei de Bases do Sistema Educativo
• Decreto-Lei n.º 282/77
• Mapa Oficial n.º 1-A/2017 - Mapa oficial dos resultados das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais de 1 de outubro de 2017
• Decreto n.º 19/2006 - Classificação como bens de interesse nacional de um conjunto de bens culturais móveis integrados nos museus dependentes do Instituto Português de Museus

Documentos em destaque

• Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
• Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
• Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
• Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
• Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
• Decreto-Lei n.º 76-A/2006
• Lei n.º 15/2005 - Estatuto da Ordem dos Advogados
• Decreto-Lei n.º 176/2006 - Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
• Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
• Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa