Legislação

Documentos mais recentes

• Portaria n.º 83/2014
• Portaria n.º 283/2014 - Aprova as taxas a cobrar pelos serviços prestados pelo Gabinete Nacional de Segurança (GNS) e revoga a Portaria n.º 1183/2010, de 17 de novembro
• Lei n.º 7/2001 - Medidas de protecção das uniões de facto
• Decreto-Lei n.º 75/2008 - Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
• Decreto Regulamentar n.º 10/2015 - Aprova a orgânica da Marinha
• Decreto-Lei n.º 6/2013 - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, aprova alterações à legislação tributária, de modo a garantir o adequado funcionamento da Unidade dos Grandes Contribuintes no âmbito da Autoridade Tributária e Aduaneira
• Decreto-Lei n.º 454/91 - Estabelece normas relativas ao uso do cheque
• Decreto-Lei n.º 27/2006 - Cria e define os grupos de recrutamento para efeitos de selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
• Portaria n.º 736/2006 - Regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos
• Decreto-Lei n.º 156/2005 - Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral

Documentos em destaque

• Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
• Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
• Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
• Decreto-Lei n.º 76-A/2006
• Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
• Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
• Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
• Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
• Decreto-Lei n.º 140/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natura
• Decreto-Lei n.º 176/2006 - Regime jurídico dos medicamentos de uso humano