Legislação

Documentos mais recentes

• Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
• Portaria n.º 59/2013 - Data de extinção das tarifas transitórias para fornecimento de gás natural
• Portaria n.º 701-I/2008 - Constitui e define as regras de funcionamento do sistema de informação designado por Observatório das Obras Públicas
• Portaria n.º 99/2008 - Regulamenta a promoção online de actos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por actividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos
• Portaria n.º 251/2010 - Estabelece restrições à pesca de sardinha (Sardina pilchardus) com a arte de cerco na costa continental portuguesa
• Portaria n.º 701-E/2008 - Aprova os modelos do bloco técnico de dados, do relatório de formação do contrato, do relatório anual, do relatório de execução do contrato, do relatório de contratação e do relatório final de obra
• Decreto-Lei n.º 67/2003 - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas
• Decreto-Lei n.º 47/90 - Limita o uso e comercialização de diversas substâncias e preparações perigosas
• Lei n.º 9/2010 - Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo
• Decreto-Lei n.º 248/91 - Regras reguladoras dos voos de aeronaves no espaço aéreo nacional

Documentos em destaque

• Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
• Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa
• Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
• Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
• Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
• Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
• Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
• Decreto-Lei n.º 76-A/2006
• Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
• Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil