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Decreto-Lei n.º 86-D/2016 - Atribui ao município de Lisboa a assunção plena das atribuições e competências legais no que respeita ao serviço público de transporte coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa
Portaria n.º 1102-H/2000 - Regulamento da Pesca por Arte de Emalhar
Lei n.º 57/98 - Princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal
Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2018 - Delega nos respetivos Ministros a competência para a outorga dos contratos de aquisição de eletricidade ao abrigo do procedimento centralizado conduzido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.
Decreto-Lei n.º 293/2001 - Estabelece um conjunto de regras sobre a construção e os equipamentos dos navios de passageiros e das embarcações de passageiros de alta velocidade
Lei n.º 74/98 - Publicação, identificação e formulário dos diplomas
Lei Orgânica n.º 1/2001 - Eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais
Decreto-Lei n.º 223/2000 - Transforma o Centro para a Conservação da Energia na Agência para a Energia
Lei n.º 2/2008 - Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2010/M - Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho, alterado pela Lei n.º 48/2009, de 4 de Agosto, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses

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