Regime Especial para Jovens Delinquentes
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Regime Especial para Jovens Delinquentes
1 - O presente diploma visa regular uma matéria de largo interesse e importância, correspondendo, igualmente, ao imperativo decorrente do artigo 9. do Código Penal.
2 - Tal interesse e importância não resultam tão-só da ideia de que o jovem imputável é merecedor de um tratamento penal especializado, mas vão também ao encontro das mais recentes pesquisas no domínio das ciências humanas e da política criminal, como, finalmente, entroncam num pensamento vasto e profund...Resumo do conteúdo do documento.
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