Processamento e Julgamento das Contravenções e Transgressões
Códigos › Estatal
Articulado como::Fragmento
Processamento e Julgamento das Contravenções e Transgressões
O critério utilizado pelo legislador assentou em três ordens de razões: a de que era menos congruente manter o Código de Processo Penal de 1929 em vigor apenas numa ínfima parte (a relativa ao processo de transgressão), a de que o programa de construção do direito das contra-ordenações conduziria à progressiva inutilização daquela forma de processo e a de que, transitoriamente, nenhuma dificuldade haveria em alargar às contravenções e transgressões o regime processual previsto para a pequena criminalidade.
Acontece que a experiência nem sempre confirmou o rigor daquele critério.Por um lado, o programa de substituição das contravenções e transgressões por contra-ordenações, de sua natureza lento, tem de ser ponderado para evitar lesão ou perigo de lesão de relevantes interesses e valores em conjuntura de reconh...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
