Portaria n.º 137-A/2002

Resumo

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Adopta medidas de aplicação e controlo da concessão das ajudas específicas para o sector do vinho a favor da Região, previstas no Regulamento (CE) n.º 1491/2002, da Comissão, de 20 de Agosto.

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Fragmento

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Portaria n.º 137-A/2002

Adopta medidas de aplicação e controlo da concessão das ajudas específicas para o sectordo vinho a favorda Região Autónoma da Madeira previstas no Regulamento (CE) n.º 1491/2002, da Comissão, de 20 de Agosto

Considerando o Regulamento (CE) n.º 1453/2001, do Conselho, de 28 de Junho, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nomeadamente o artigo

20.º;

Considerando o Regulamento (CE) n.º 1491/2002, da

Comissão, de 20 de Agosto, que fixa normas de execução das medidas específicas a favor...

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