Portaria N.º 12/1994 de 5 de Maio
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, 05 Maio 1994 (núm. 18)
Série I - S.R. da Agricultura e Pescas
Articulado como::
Resumo
Executa o Regulamento (CEE) n.º 3233/92, que estabelece o regime de ajudas para o sector vitivinícola.
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Fragmento
Portaria N.º 12/1994 de 5 de Maio
S.R. DA AGRICULTURA E PESCASPortaria Nº 12/1994 de 5 de Maiode 5 de MaioConsiderando o Regulamento (CEE) n.º 1600/92, de 15 de Junho, que estabelece medidas especificas relativas a determinados produtos agrícolas, a favor dos ...
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