NRAU Contrato de Arrendamento
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NRAU Contrato de Arrendamento
A matéria do presente decreto-lei corresponde à que era tratada nos artigos 8. e 9. do RAU, sendo objecto de diploma autónomo em virtude da revogação daquele. Trata-se de matéria procedimental que não deve integrar o texto do Código Civil, o qual não se dedica a semelhante pormenorização a propósito de qualquer outro tipo contratual.
O presente decreto-lei estabelece que às parte...Resumo do conteúdo do documento.
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