Resolução n.º 217/2002
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 14 Março 2002 (núm. 031)
Série I - Presidência do Governo Regional
Articulado como::Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 14 Março 2002 (núm. 031)
Série I - Presidência do Governo Regional
Articulado como::Resumo
Autoriza a Secretaria Regional do Plano e Finanças a proceder à transferência para os municípios da Região do montante global de 600.843,78.
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Fragmento
Resolução n.º 217/2002
Considerando que o artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29-A/2001/M, de 20 de...
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