Resolução n.º 1323/2003
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 24 Outubro 2003 (núm. 121)
Série I - Presidência do Governo Regional
Articulado como::
Resumo
Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional que visa adaptar à Região o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto.
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Fragmento
Resolução n.º 1323/2003
O Conselho do Governo reunido em plenár...
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