Resolução n.º 1179/2005
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 23 Agosto 2005 (núm. 106)
Série I - Presidência do Governo Regional
Articulado como::
Resumo
Autoriza a celebração de um contrato-programa com a IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, E.P.E, tendo em vista a atribuição de uma comparticipação financeira destinado à execução do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Regional para 2005 (PIDDAR - 2005), nomeadamente com empreendimentos de promoção directa e de conservação de edifícios habitacionais e outras construções com fins sociais.
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Fragmento
Resolução n.º 1179/2005
Considerando que compete ao Governo Regional definir os objectivos gerais e disponibilizar os recursos necessários à concretização da política social para o sector da habitação, propo...
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