Resolução n.º 584/2008
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 13 Junho 2008 (núm. 070sup)
Série I - Presidência do Governo Regional
Articulado como::
Resumo
Aprova e apresenta à Assembleia Legislativa da Madeira a proposta de Decreto Legislativo Regional que adapta à Região o disposto na Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto.
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Fragmento
Resolução n.º 584/2008
O Conselho do Governo reun...
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