Lei n.º 8/2009. Cria o Regime jurídico dos conselhos municipais de juventude
Códigos › Estatal
Articulado como::Fragmento
Lei n.º 8/2009. Cria o Regime jurídico dos conselhos municipais de juventude
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
CAPÍTULO I Disposições gerais ARTIGO 1.º Objecto A presente lei estabelece o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude, estabelecendo a sua composição, competências e regras de funcionamento. ARTIGO 2.º Conselho municipal de juventude O conselho municipal de juventude é o órgão consultivo do município sobre matérias relacionadas com a política de juventude. ARTIGO 3.º Fins Os conselhos municipais de juventude prosseguem os seguintes fins: a) Colaborar na definição e execução das políticas municipais de juventude, assegurando a sua articulação e coordenação com outras políticas sectoriais, nomeadamente nas áreas do emprego e formação profissional, habitação, educação e ensino superior, cultura...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
