Despacho n.º 14/2003

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 31 Dezembro 2003 (núm. 248Supl)

Série II - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

Articulado como::



Fragmento


Despacho n.º 14/2003

Despacho n.º 14/2003

Nos termos do n.º 1, do art.º 26.º, do Decreto Regulamentar Region...

Resumo do conteúdo do documento.


Se você já é cliente da vLex, acesse Aqui