Despacho n.º 73/2005

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 28 Julho 2005 (núm. 144)

Série II - Secretaria Regional do Turismo e Cultura

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Fragmento


Despacho n.º 73/2005

Despacho n.º 73/2005

Nos termos dos artigos 2.º, n.º 1, 5.º n.º 1 alínea a), 7.º

n.º(s) 2 e 11.º, n.º 1, todos do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de Dezembro e, artigo 3.º, n.º 1 alínea a) do mesmo diploma mas com a nova redacção dada pelo artigo 1.º...

Resumo do conteúdo do documento.


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