Despacho n.º 73/2005
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 28 Julho 2005 (núm. 144)
Série II - Secretaria Regional do Turismo e Cultura
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Fragmento
Despacho n.º 73/2005
Despacho n.º 73/2005
Nos termos dos artigos 2.º, n.º 1, 5.º n.º 1 alínea a), 7.ºn.º(s) 2 e 11.º, n.º 1, todos do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de Dezembro e, artigo 3.º, n.º 1 alínea a) do mesmo diploma mas com a nova redacção dada pelo artigo 1.º...Resumo do conteúdo do documento.
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