Despacho conjunto
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 16 Outubro 2002 (núm. 198)
Série II - Secretarias Regionais do Turismo e Cultura e do Ambiente e dos Recursos Naturais
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O Decreto Legislativo Regional n.º 7-B/2000/M, de 20 de Março, que estabeleceu os percursos pedonais recomendados na Região Autónoma da Madeira prevê, no art.º 8.º, a criação de uma Comissã...Resumo do conteúdo do documento.
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