Decreto Regulamentar Regional N.º 17/2000/A de 29 de Junho
GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
Decreto Regulamentar Regional Nº 17/2000/A de 29 de Junho
Havendo a necessidade de ser assegurado um repovoamento de codorniz que garanta a diversidade e valorização dos recursos cinegéticos disponíveis na ilha de São Miguel.
Considerando que o alcance deste objectivo passa pelo estabelecimento temporário de áreas de protecção da espécie, nas quais a caça não seja exercida e cujo habitat seja favorável ao seu desenvolvimento, crescimento e reprodução:
Assim, em execução do disposto no n.º 5 do artigo 28.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/92/A, de 15 de Abril, e nos termos da alínea o) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição e da alínea o) do artigo 60º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo Regional decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Objecto
São criadas 10 reservas parciais de caça na ilha de São Miguel, nas quais fica proibida a caça da codorniz, bem como a prática de actividades que prejudiquem o normal desenvolvimento daquela espécie.
Artigo 2.º
Delimitações
As reservas de caça criadas nos termos do artigo anterior possuem as seguintes áreas, localizações e delimitações, conforme cartas publicadas em anexo ao presente diploma:
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Reserva n.º 1 - localiza-se no Saramagal, freguesias de Covoada, Relva e Feteira, concelho de Ponta Delgada, correspondendo a uma área de 530 ha, delimitada a norte e a nordeste pelo Caminho do Saramagal e pela Rua de Nossa Senhora da Ajuda, a este pela Rua de Nossa Senhora da Graça e pela Rua das Almas e a sul e a sudoeste pela estrada regional n.º 1 - 1.ª;
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Reserva n.º 2 - localiza-se no Termo, freguesia de Santa Cruz, concelho da Lagoa, correspondendo a uma área de 405 ha, delimitada a noroeste pela Canada Larga, a nordeste e a este pelo Caminho Fundo, Rua da Igreja, Rua do Outeiro e Caminho do Norte e a sul e sudoeste pela estrada regional n.º 1 - 1.a;
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Reserva n.º 3 - localiza-se nas freguesias de Ribeira das Tainhas e Ponta Garça, concelho de Vila Franca do Campo, correspondendo a uma área de 590 ha, delimitada a norte pela estrada regional n.º 1 - 1.º, Canada do Rochão e Caminho da Lazeira, a sul por barrocas do mar, a este pela Ribeira do Crancha e a oeste pela Ribeira das Tainhas;
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Reserva n.º 4 - localiza-se na freguesia de Nossa Senhora dos Remédios, concelho da Povoação, correspondendo a uma área de 80,83 ha, delimitada a norte e a este pela estrada regional do Monte Simplício, a sul pela estrada regional n.º 1 - 1.ª e a oeste...
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