Aviso
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 11 Setembro 2006 (núm. 175)
Série II - Assembleia Legislativa
Articulado como::
Fragmento
Aviso
Aviso
1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/93/M, de 20 de Fevereiro, na redacção dada pelo n.º 5 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 10-A/2000/M, de 27 de Abril e das normas aplicáveis constantes no Decreto-Lei n.º 204...Resumo do conteúdo do documento.
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